Política de privacidade (LGPD)
Esta política descreve como o Marcaí (Monken Systems) trata dados pessoais nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Dados tratados
- Do empregador: nome, e-mail, endereço da residência e coordenadas do geofence.
- Da funcionária: nome, CPF, e-mail, jornada contratual, salário (opcional), marcações de ponto e — somente no instante de cada marcação — localização GPS, precisão, dispositivo e IP.
Bases legais
O tratamento das marcações apoia-se no cumprimento de obrigação legal do empregador (art. 12 da LC 150/2015) e na execução do contrato de trabalho. A coleta de localização ocorre com ciência e consentimento registrados no vínculo do dispositivo, é limitada ao momento da marcação e não há rastreamento contínuo.
Direitos da titular
A funcionária tem acesso permanente às próprias marcações e espelhos pelo aplicativo, e pode solicitar exportação e correção (via marcação retroativa sujeita a aprovação, sem apagar o registro original). Registros de ponto são conservados por no mínimo 5 anos por obrigação legal trabalhista, mesmo após o término do contrato.
Segurança
Registros de ponto são imutáveis (proibição de alteração/exclusão no banco de dados, hash encadeado por funcionária), o acesso é autenticado e toda ação administrativa fica em trilha de auditoria com autor, IP e horário.
Contato do controlador: o empregador titular da conta. Contato do operador (plataforma): suporte@pontodomestico.com.br.